Contribuintes têm 14 dias úteis para aderir ao Refis e aproveitar descontos

  • Rádio
  • Thereza Christina Amendola da Motta
  • 27/novembro/2017 2:39 pm
  • Agência de Noticias do Governo de Mato Grosso do Sul

Os contribuintes com débitos de ICMS, IPVA ou Imposto Sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação (ITCD) inscritos ou não em dívida ativa, tem mais 14 dias úteis para aderir ao Refis, o Programa de Regularização Fiscal de Mato Grosso do Sul, e colocar a situação em dia. O prazo termina no próximo dia 15.

O governador Reinaldo Azambuja explicou que até o último dia 21, a Secretaria de Estado de Fazenda havia arrecadado R$ 44 milhões com o Programa, superando as expectativas, e que além de permitir que o contribuinte regularize a situação com o fisco, o Refis vai ajudar os municípios com recursos extra no caixa.

O contribuinte tradicional que tenha dívida de ICMS de fatos geradores ocorridos até 30 de abril deste ano, terá desconto de 90% na multa e juros caso pague à vista. Se parcelar entre duas a seis vezes mensais, a redução é de 75% ; de sete a 18 parcelas, desconto de 60% e de 19 a 36 vezes 50% de desconto. A regra vale para débitos inscritos ou não em Dívida Ativa.

Para as empresas do Simples Nacional, o pagamento em uma única vez gera desconto de 95% na multa; em duas a seis vezes, 80%; de sete a 15 parcelas mensais e sucessivas 65% de desconto e de 16 a 30 parcelas 55% de redução na multa.

Já os proprietários de veículos terão duas opções para pagar o IPVA vencidos até 31 de dezembro de 2016. Em duas parcelas mensais, com redução de 90% da multa e juros e de três a seis vezes, com redução de 75%.

Os débitos relativos ao ITCD poderão ser liquidados da seguinte forma: em duas parcelas mensais e sucessivas, com redução de 90% da multa e juros e  de três a seis parcelas, com desconto de 75%.

Para mais informações basta acessar o site da Secretaria de Fazenda www.sefaz.ms.gov.br

 

Katiuscia Fernandes – Subsecretaria de Comunicação (Subcom)

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