O site Migalhas publicou o artigo “Direito Administrativo Sancionador: Consensualidade e interesse público”. O conteúdo foi escrito pelo procurador do Estado de Mato Grosso do Sul, especialista em Direito Processo Civil e mestrando na mesma área pela PUC/SP, Julizar Barbosa Trindade Júnior.
O texto trata sobre o Direito Administrativo Sancionador que desde o início da vigência da atual Constituição Federal, com um forte domínio do regime jurídico-administrativo tem vivenciado forte expansão e reconfiguração.
Para melhor entendimento sobre o assunto, o procurador ressaltou os principais fatores de impulso dessa transformação, a finalidade da sanção administrativa e como ela deve ser operada.
O conteúdo trouxe ainda considerações e abordagens sobre o caminho do Direito Administrativo Sancionador à consensualidade, destacando que o próprio Código de Processo Civil (CPC) estimula a consensualidade em diversos de seus dispositivos.
Artigo
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O artigo científico é uma publicação com autoria declarada, que apresenta e discute ideias, métodos, técnicas, processos e resultados nas diversas áreas do conhecimento. Ou seja, é uma publicação que mostra os resultados de uma pesquisa e geralmente possui uma estrutura lógica de argumentação, apresentando o problema ou objetivo da investigação, o conjunto de hipóteses e as possíveis soluções do problema.
Assessoria de Comunicação PGE/MS