O novo prazo para adesão ao Refis Estadual é 29 de dezembro. Até esta data contribuintes com débitos de ICMS, IPVA ou ITCD, inscritos ou não em dívida ativa, terão a oportunidade chance de regularização das dívidas com descontos que chegam até 95% sobre multas e juros. E de acordo com o governador Reinaldo Azambuja nos próximos quatro anos não haverá outra chance como esta.
A estimativa do governo do Estado é de que devem ser arrecadados entre R$ 100 milhões e R$ 120 milhões de débitos atrasados. Conforme dados da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), até o último dia 30 de novembro – cerca de dois meses – o programa já havia recuperado R$ 70 milhões aos cofres públicos.
O governador Reinaldo Azambuja ressaltou que parte dos recursos arrecadados será destinada aos municípios.
Os contribuintes com dívidas mais recentes, até 31 de dezembro de 2016, encontram no site da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) as opções de acordo. Já para os que têm débitos mais antigos, inscritos em dívida ativa, a orientação é procurar as Agências Fazendárias (Agenfas) ou a Procuradoria de Controle da Dívida Ativa para conhecer os valores devidos.
Informações sobre as condições do programa podem ser obtidas pelos telefones:
– Procuradoria de Controle da Dívida Ativa – PGE: (67) 3322-7609, (67) 3322-7610 ou (67) 3322-7611;
– Central de Pendências Fiscais da Sefaz: (67) 3316-7520 (ICMS) e (67) 3316-7521 ou (67) 3316-7544 (IPVA).
Katiuscia Fernandes – Subsecretaria de Comunicação (Subcom)