Campo Grande (MS) – Os projetos de Lei de iniciativa do executivo referentes à reforma administrativa e de emenda à Constituição (PEC), que estabelecem a redução na estrutura administrativa e o limite de gastos para os Poderes (executivo, legislativo e judiciário), respectivamente – seguem para aprovação dos deputados na Assembleia Legislativa.
Na tarde desta segunda-feira (20), o governador Reinaldo Azambuja se reuniu com o presidente da Casa de Leis, deputado estadual Junior Mochi para oficializar o ato. Na quarta-feira (22), representantes do Governo irão à Assembleia explicar detalhes dos projetos aos parlamentares, antes das votações. De acordo com o Secretário de Governo, Eduardo Riedel, a reunião foi bastante produtiva.
“Os deputados receberam com bons olhos os projetos. Na quarta-feira vamos tirar todas as dúvidas, uma vez que a reforma administrativa é uma medida importante e entrará em caráter de urgência, até porque o impacto é basicamente no executivo. Somente após a aprovação podemos dar início às mudanças efetivas que estão previstas nessa reforma. Já a PEC é tida como necessária e terá tramitação normal, com todo debate necessário que é característica da Assembleia, para discutir o envolvimento e as consequências na aplicação das medidas”, explicou Riedel.
Participaram da reunião o Governador Reinaldo Azambuja; os secretários de Estado, Eduardo Riedel e Sérgio de Paula; Assessor Jurídico do Governo, Felipe Matos; os deputados estaduais Junior Mochi, Beto Pereira, Rinaldo Modesto, Eduardo Rocha e João Grandão.
Reforma
O projeto da reforma administrativa foi apresentado nesta segunda-feira (20) pelo governador Reinaldo Azambuja. A medida tem como objetivo assegurar a estabilidade financeira do Estado. Conforme dados divulgados nesta manhã, a proposta tem como objetivo garantir uma economia de R$ 130 milhões ao orçamento estadual 2017.
Conforme o governador, a economia será decorrente da redução de cerca de mil cargos, entre comissionados e temporários, da revisão de contratos com fornecedores e da otimização de espaços físicos.
Principais medidas da Reforma Administrativa:
1 – Redução de secretarias:
As secretarias de Agricultura Familiar (Sepaf) e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (Semade) serão fundidas, passando a se chamar Secretaria de Estado de Produção, Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Agricultura Familiar.
A Secretaria de Estado de Habitação (Sehab) será fundida com a Secretaria de Estado de Infraestrutura (Seinfra), que se mantém com este nome. A Casa Civil também será fundida com a Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica (Segov).
2 – Reestruturação:
A Secretaria de Estado de Cultura, Turismo, Empreendedorismo e Inovação (Sectei) será desmembrada e passa a se chamar Secretaria de Estado de Cultura e Cidadania (SEC), ficando sob sua estrutura a Fundação Estadual Jornalista Luiz Chagas de Rádio e TV Educativa de MS (Fertel), antes na Casa Civil, e as subsecretarias de Mulheres, Igualdade Racial, Juventude e Indígena, antes na Sedhast. A pasta também terá uma nova subsecretaria, criada para atender a diversidade, denominada Subsecretaria de Políticas Públicas LGBT.
As fundações de Turismo (Fundtur) e de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia do Estado de MS (Fundect), que também eram da estrutura da Sectei, passam a fazer parte da Secretaria de Estado de Produção, Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Agricultura Familiar.
Com a fusão com a Casa Civil, a Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica (Segov) passa a ter a Subsecretaria de Relações Institucionais.
3 – Outras mudanças:
Redução de 16 superintendências.
Centralização dos órgãos de atendimento em 44 municípios. Ex: regionalização das agências fazendárias (Agenfas), passando de 79 para 30.
Redução de 1 mil cargos entre comissionados e temporários, com previsão de economia de R$ 34 milhões anuais.Nova rodada de revisão de contratos, com estimativa de redução de R$ 100 milhões anuais.
Redesenho dos processos internos (compras, contratos, almoxarifado, folha de pagamento e previdência).
4 – PEC do Limite de Gastos:
A reforma administrativa é uma das ações que o Governo do Estado vai tomar como forma de buscar o equilíbrio fiscal. Outra medida é o envio para a Assembleia Legislativa, também nesta terça-feira, da Proposta de Emenda Constitucional do Limite de Gastos, restringindo o orçamento do Estado a sua arrecadação. A PEC vincula os gastos do Executivo ao IPCA – acrescido de 20% do crescimento real da Receita Corrente Líquida (RCL) e, ao mesmo tempo, limitados a 90% desse crescimento – e abrange os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública.
5 – Reforma previdenciária:
A reforma previdenciária, que começa a ser discutida com os servidores nesta semana, tem como objetivo principal conter o déficit gerado pela diferença entre o total da contribuição e o valor pago em benefícios. A diferença chegou este ano a R$ 916,8 milhões (R$ 76 mi/mensais) e passará de R$ 1 bilhão em 2018. A previsão é que o Projeto de Lei da Reforma Previdenciária do Estado seja enviado para a Assembleia até março.
Diana Gaúna – Subcom