Assembleia aprova Refis e contribuintes poderão aderir a partir do próximo dia 16

  • Rádio
  • Thereza Christina Amendola da Motta Cance
  • 05/outubro/2017 9:31 am
  • Agência de Noticias do Governo de Mato Grosso do Sul

O Refis - o Programa de Regularização Fiscal de Mato Grosso do Sul, foi aprovado pela Assembléia Legislativa e será sancionado pelo Governador Reinaldo Azambuja.

O Programa oferece redução nos juros e multas de dívidas com ICMS, ITCD e IPVA. Os contribuintes poderão aderir ao Programa a partir do próximo dia 16. A expectativa do Governo do Estado é arrecadar pelo menos R$ 100 milhões.

O governador Reinaldo Azambuja agradeceu aos deputados estaduais que atenderam ao pedido para que o projeto apresentado ao Legislativo no final de setembro fosse votado em regime de urgência.

O governador destacou que o Refis será ainda um fôlego nos caixas das prefeituras também.

De acordo com o projeto aprovado, os contribuintes com débitos de ICMS, inscritos ou não em Dívida Ativa, gerados até 30 de abril de 2017, podem aderir ao programa de regularização entre 16 de outubro e 15 de dezembro. Para as empresas de regime tributário normal, o pagamento da dívida de ICMS em parcela única garante redução de 90% da multa e dos juros. Para o parcelamento em duas até seis vezes, o desconto é de 70%; de sete a 12 parcelas, a redução de multa e juros cai para 60%. Já o pagamento da dívida em 13 a 36 parcelas, a redução dos encargos é de 50%.

No caso das empresas enquadradas no regime simplificado (Simples) nacional, os descontos sobre a multa e juros é de 95% para pagamento à vista; 75% com parcelamento em até seis vezes; 65% na faixa de 12 parcelas; e 55% para pagamento em 24 parcelas.

Em relação ao ITCD, a dívida acumulada até 31 de dezembro de 2016, poderá ser quitada em uma única parcela com desconto de 90% da multa e juros ou em até cinco parcelas, com redução de 70%. A mesma condição se aplica à dívida com o IPVA.

 

Katiuscia Fernandes – Subsecretaria de Comunicação (Subcom)

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