Foi sancionado nesta segunda-feira, pelo Governador Reinaldo Azambuja, o Projeto de Lei Complementar que regulamenta a criação do Fadefe - Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado. O objetivo é nortear os incentivos já concedidos às 1199 empresas da cadeia industrial atualmente beneficiadas no Estado.
Segundo o governador, MS tornou-se competitivo ao incentivar a expansão industrial. E o principal instrumento de impulso ao processo de industrialização na avaliação dele é a segurança jurídica do incentivo fiscal.
O Secretário de Desenvolvimento Econômico Jaime Verruck estima que, com a criação do Fundo, devem ser arrecadados cerca de R$ 360 milhões nos 36 meses.
Presente na solenidade também o presidente da Assembleia Legislativa Junior Mochi reforçou o compromisso da Casa de Leis com o Estado.
A partir de agora, os empreendimentos que assinaram os Termos de Acordo de Regime Especial para o recebimento de benefícios fiscais terão a vigência prorrogada de 2028 para 2033 desde que façam a adesão ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado.
No prazo de 45 dias o Fundo deverá ser convalidado pelo Confaz. Portanto, esse é o prazo que as empresas têm para fazer a adesão ao Fadefe.
Katiuscia Fernandes – Subsecretaria de Comunicação (Subcom)