A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul vota esta semana o projeto de Reorganização da Previdência Estadual, que traz entre as principais alterações a criação da Previdência Complementar e a instituição do fundo único que será administrado por uma única unidade gestora a Ageprev.
O governador Reinaldo Azambuja vem destacando que as mudanças só valerão para os servidores que ingressarem no serviço público após a aprovação da lei.
De acordo com o Artigo 149 da Constituição, nenhum Estado poderá praticar em seus Regimes Próprios de Previdência valor inferior à contribuição dos servidores da União – fixada em 14%, conforme a Medida Provisória 805 editada no último dia 30 de outubro.
Reinaldo Azambuja lembra que o déficit da Previdência é crescente, e só com a reforma será possível continuar investindo no Estado.
A reforma engloba os novos servidores de todos os poderes e todas as carreiras (Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça, Assembleia Legislativa, Ministério Público, Defensoria Pública e Executivo Estadual) que passarão a integrar um Plano Previdenciário Único, como determina a legislação federal, com a opção da Previdência Complementar.
É importante enfatizar que não há perda de direito para os servidores de nenhuma categoria ou poder. Tudo o que foi conquistado permanece. Se ele já é servidor não haverá alteração no plano de previdência dele e se aposentará com o salário previsto pelo contrato, recolhendo 14% sobre esse valor.
Katiuscia Fernandes – Subsecretaria de Comunicação (Subcom)