Campo Grande (MS) – Em entrevista ao Bom Dia MS na manhã desta quinta-feira (28.12), o secretário Jaime Verruck, da Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro), reforçou que o dia 30 de dezembro, próximo sábado, é o prazo final para que as empresas que possuem algum tipo de incentivo fiscal façam a adesão ao Fadefe (Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado).
“Dia 30 de dezembro é o último prazo para adesão ao Fadefe e ele não será prorrogado. É importante lembrar que o empresário que aderir ao Fundo vai regularizar o incentivo fiscal que lhe foi concedido e terá, ainda, a possibilidade de estender seus incentivos até 2032. Entre as grandes empresas, 70% já fizeram a adesão”, informou o secretário Jaime Verruck.
A data limite para aderir ao Fadefe e garantir a prorrogação de seus incentivos fiscais até 2032 vale para empresários que recebem benefícios por meio de Termos de Acordo, decreto ou atos normativos. A adesão deve ser feita acessando o link. No telefone 3318-5045 é possível tirar dúvidas sobre o procedimento.
A adesão ao Fadefe implica ao empresário uma contribuição mensal (com percentual variável, de 8% a 15%, definido de acordo com o número de empregos gerados, investimento e faturamento da empresa), durante os 36 meses em que o Fundo estará vigente. Em contrapartida, o empresário terá a repactuação de seus incentivos fiscais até 2032. A previsão do Governo é de que a arrecadação com o Fadefe comece em janeiro e chegue a R$ 120 milhões por ano - ou R$ 360 milhões, no período de vigência do Fundo. O recurso será utilizado para o equilíbrio fiscal do Governo.
O secretário Jaime Verruck lembra que a convalidação dos incentivos fiscais “foi feita para dar fim à guerra fiscal entre os estados e para traçar um novo horizonte sobre a política industrial. Os empresários que aderirem ao Fadefe ganham automaticamente mais cinco anos de benefícios, que devem terminar em 2032. A partir dessa data, o trabalho dos estados para atrair empresas será feito de maneira completamente diferente”.
A convalidação dos incentivos fiscais é realizada pelo Governo do Estado e conta com apoio do setor produtivo, representando pela Fiems (Federação da Indústria de MS) e Sebrae que auxiliam na sensibilização dos empresários para adesão. Entre as ações foi instituto o Incentivo Legal, que gerou uma cartilha distribuída, que pode ser acessada neste link.
Marcelo Armôa, Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro)
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