Campo Grande (MS) - O Governo Estado entregou nesta quarta-feira (28.11) dois projetos de lei para aprovação da Assembleia Legislativa. O primeiro diz respeito ao Refis do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o outro iguala a carga tributária para indústrias e empresas em operações interestaduais com farelo de soja.
O secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica, Eduardo Riedel, explicou que o projeto de lei permite a possibilidade de estender o benefício fiscal de até 50% sobre a alíquota de 12% para as empresas em operações interestaduais com farelo de soja.
Riedel destacou que o objetivo é expandir o benefício e dar mais competitividade ao setor e ampliar a economia do Estado.
De acordo com o projeto, a extensão do benefício fiscal ainda pretende aumentar as operações interestaduais do produto, que hoje tem a maior parte destinada às exportações. A mudança no destino do farelo de soja deve refletir no aumento da arrecadação estadual, já que as exportações não têm incidência de imposto devido a Lei Kandir.
Os dois projetos de lei entraram em tramitação na Casa de Leis nesta quinta-feira (29.11). Na terça-feira (4.12) haverá uma reunião com a equipe do Governo e os parlamentares para discutir as propostas.
Katiuscia Fernandes – Subsecretaria de Comunicação (Subcom)