Campo Grande (MS) - Sempre que se inicia uma nova atividade, o produtor rural precisa ficar atento a algumas obrigações legais existentes para a condução da sua produção. Uma delas é a necessidade de recolher a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) para todas as culturas existentes na propriedade rural. A ART é o documento legal que comprova que aquela fazenda tem o acompanhamento técnico do profissional indicado – no caso, o engenheiro agrônomo.
A exigência de um responsável técnico e o recolhimento da ART são previstos em Lei, e regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo, conforme explica o superintendente do CREA/MS, Altamiro Barbosa.
Uma normativa do Conselho Federal de Engenharia determinou a substituição do modelo antigo, recolhido pelo produtor no valor de R$ 85,96, pelo novo modelo que atenda as necessidades da Assistência Técnica Pública, conhecida por ART Social. O documento custará apenas R$ 26,00.
André Nogueira Borges, diretor presidente da Agraer/MS, empresa pública que presta assistência técnica aos agricultores familiares e assentados, a ART Social é uma obrigação que pode melhorar a relação contratual entre produtor e Agência.
Em caso de fiscalização do CREA-MS, o produtor deve apresentar a guia quitada do recolhimento da ART.
Para mais informações basta procurar os técnicos nos escritórios da Agraer/MS, distribuídos por todo o Estado.
Katiuscia Fernandes – Subsecretaria de Comunicação (Subcom)