Campo Grande (MS) – Empresários em débito com o fisco estadual tem até 30 de setembro para aderir ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) do ICMS. Esta é a segunda vez que o prazo é prorrogado, e a decisão foi tomada por conta da crise provocada pela Covid-19.
A prorrogação, assim como a anterior, vale não só para créditos de ICMS, mas também para contribuição Fundersul e obrigações acessórias.
Pode aderir o contribuinte que tiver débito igual ou superior a R$ 1 milhão de reais, e poderá parcelar em até 90 vezes, com 80% de desconto das multas e 60% de desconto dos juros de mora.
Também houve alteração no prazo de parcelamento para quem já aderiu anteriormente, mas que está com dificuldades para pagar. Esse reparcelamento tem efeitos retroativos a 20 de março.
Katiuscia Fernandes – Subsecretaria de Comunicação