O Refis do Procon, oportunidade para negociar multas punitivas relacionadas ao Procon, termina nesta terça-feira, dia 15. A adesão deve ser feita no próprio Procon ou na PGE (Procuradoria-Geral do Estado).
Para os contribuintes optantes pelo pagamento à vista, o desconto será de 30%, já para os que optarem pelo parcelamento, que pode ser feito em até 48 parcelas, não haverá redução do débito.
Além do Procon, o Governo do Estado também autorizou o Refis do ICMS, ITCD e IPVA e créditos relacionados ao licenciamento de veículos. Cada qual com seu prazo para adesão, descontos e condições de pagamento.
Informações no www.sefaz.ms.gov.br.
Katiuscia Fernandes - Subcom