Campo Grande (MS) - O formulário de requerimento de Credenciamento de Verificador Independente a ser contratado nas Concessões Comuns e Parcerias Público-Privadas realizadas no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul está disponível aos interessados no site da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos (Agepan), no endereço eletrônico www.agepan.ms.gov.br.
No dia 29 de janeiro, o Governo do Estado publicou o Decreto 15.355, regulamentando a forma desse credenciamento e estabelecendo que pessoas jurídicas interessadas em atuar na atividade deverão ser previamente credenciadas pela Agência. Uma Comissão de Análise foi constituída e os requisitos gerais e específicos definidos, entre eles, a necessidade de fazer o requerimento em formulário específico. Todas essas definições constam da Portaria Agepan nº 175.
No site da Agência foi criado um link, acessível pelo banner na home page intitulado “Credenciamento – Verificador Independente”. O documento também pode ser obtido diretamente na sede da Agepan, situada na Av. Afonso Pena, n° 3026, Centro, Campo Grande/MS, CEP 79.0020-075.
A solicitação de credenciamento poderá ser realizada por via postal, devidamente endereçada à Agepan, mediante o envio do formulário de requerimento preenchido e dos documentos necessários. Após a conferência do preenchimento do formulário e o recebimento dos documentos apresentados pelos interessados, o Protocolo Geral da Agência abrirá um Processo, que será encaminhado à Comissão de Análise de Credenciamento de Verificador Independente. A Comissão irá analisar a documentação apresentada e emitir manifestação fundamentada, no prazo de até 10 dez dias. A manifestação será submetida à homologação da Diretoria-Executiva da Agepan.
Para mais informações, os interessados podem acessar o Decreto Governamental, a Portaria da Agepan e o Formulário de Credenciamento neste link.
Gizele Oliveira - Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos - Agepan
Fotos: Arquivo