A partir desta segunda-feira, dia 16, os contribuintes poderão aderir ao Refis - o Programa de Regularização Fiscal de Mato Grosso do Sul, que oferece redução nos juros e multas de dívidas com ICMS, ITCD e IPVA.
A expectativa do Governo do Estado é arrecadar pelo menos R$ 100 milhões.
O governador destacou que o Refis será ainda um fôlego nos caixas das prefeituras também.
De acordo com o projeto aprovado, os contribuintes com débitos de ICMS, inscritos ou não em Dívida Ativa, gerados até 30 de abril de 2017, podem aderir ao programa de regularização entre 16 de outubro e 15 de dezembro. Para as empresas de regime tributário normal, o pagamento da dívida de ICMS em parcela única garante redução de 90% da multa e dos juros. Para o parcelamento em duas até seis vezes, o desconto é de 70%; de sete a 12 parcelas, a redução de multa e juros cai para 60%. Já o pagamento da dívida em 13 a 36 parcelas, a redução dos encargos é de 50%.
No caso das empresas enquadradas no regime simplificado (Simples) nacional, os descontos sobre a multa e juros é de 95% para pagamento à vista; 75% com parcelamento em até seis vezes; 65% na faixa de 12 parcelas; e 55% para pagamento em 24 parcelas.
Em relação ao ITCD, a dívida acumulada até 31 de dezembro de 2016, poderá ser quitada em uma única parcela com desconto de 90% da multa e juros ou em até cinco parcelas, com redução de 70%. A mesma condição se aplica à dívida com o IPVA.
Katiuscia Fernandes – Subsecretaria de Comunicação (Subcom)