Em fase de regulamentação, a reforma tributária brasileira terá grande impacto nos contratos de serviços públicos que são fiscalizados pelas agências reguladoras. Se antecipando aos efeitos e às demandas que o novo cenário tributário vai trazer, a Agência Estadual de Regulação (Agems) pretende mobilizar os reguladores, por meio de proposta à Associação Brasileira de Agências de Regulação (Abar).
Essa é uma das principais ações decorrentes do debate ocorrido no Seminário Reforma Tributária e os Impactos nos Contratos Públicos, realizado nesta quinta-feira (8), em Campo Grande, com auditório do Bioparque Pantanal lotado.
“Vamos nos antecipar, sim, levar essa discussão para o âmbito da regulação, anunciou o diretor-presidente, Carlos Alberto de Assis. “Esse momento de regulamentação exige o nosso olhar atento e nossa participação, porque envolve custos dos operadores, envolve investimentos, tarifa e envolve a melhor prestação do serviço e a capacidade de pagamento do usuário”.
A coordenadora do seminário, diretora de Inovação da Agems, Rejane Monteiro, avalia como muito positivo o resultado desse debate inédito sobre a reforma tributária dentro da regulação.
“Foi um passo importante para inserir os nossos servidores nesse tema, que, claro, será aprofundado. Temos áreas importantes aqui, especialmente saneamento e rodovias, onde vai haver uma transição na tributação a partir da reforma. E agora também assumimos o desafio de levar a discussão para a Associação Nacional, alinhar os conhecimentos que envolvem os serviços regulados e criar um grande debate entre as agências”.
Reforma, planejamento e modernização
Com a coordenação do procurador-geral do Município de Campo Grande, Alexandre Ávalo, e moderação da chefe da coordenadoria Jurídica da Agems, procuradora Priscila de Siqueira, cerca de 250 pessoas lotaram o auditório do Bioparque Pantanal para acompanhar o seminário.
“A reforma visa, do ponto de vista da conceituação, simplificar a complexidade que é hoje o sistema tributário nacional, desonerar a produção, o investimento, a indústria, e permitir que não fique só no consumo lá na ponta o impacto final dos tributos”, afirmou o advogado especialista em Direito Empresarial Adriano Lima, com amplo conhecimento em concessões e contratos públicos de infraestrutura, e que integra Grupo de Trabalho da Fundação Getúlio Vargas sobre reforma tributária.
“E em termos de serviços públicos, é preciso muita abertura de diálogo entre concessionárias e poder concedente sobre equilíbrio econômico-financeiro de contratos, sobre repactuação. Os reguladores têm papel importante nesse processo”, afirmou Lima.
Também palestrante convidado, o doutor e mestre em direito econômico, financeiro e tributário Hendrick Pinheiro disse acreditar que os impactos das mudanças na tributação de serviços podem ser equilibrados com os créditos da desoneração que haverá na área de bens de consumo. Mas defende que é preciso planejamento e criatividade para lidar com os contratos públicos que podem ter reflexos de maior tarifa por conta do novo modelo de tributação, como o saneamento básico.
“Somos uma agência multissetorial, então a Reforma Tributária afeta em cheio as nossas atividades”, avalia a procuradora Priscila de Siqueira. “Temos que colocar mãos à obra, trabalhar e não ser pegos de surpresa. Esse grande desafio vai exigir uma postura muito proativa da agência reguladora”.
Os efeitos da reforma em cada um dos serviços regulados em Mato Grosso do Sul reuniram também nesse primeiro debate as diretoras da Agems Iara Marchioretto, de Saneamento Básico e Resíduos Sólidos, e Caroline Tomanquevez, de Transportes, Rodovias, Ferrovias, Portos e Aeroportos; a procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali; a diretora-presidente da MSGÁS, Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt; o secretário estadual de Administração, Frederico Felini; a presidente da Escola de Governo, Ana Paula de Assunção; o coordenador do Projeto Pauta 3, parceira da Agems no evento, João Ricardo Dias; integrantes da Agência de Regulação de Campo Grande, das áreas de finanças, administração e contratos dos municípios de Coxim e Jardim; procuradores municipais e estaduais, profissionais e estudantes de direito.
Gizele Oliveira, Comunicação Agesul