A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou esta semana a Proposta de Emenda à Constituição, do Poder Executivo, que institui o Regime de Limitação de Gastos ao Governo do Estado.
A PEC restringe o orçamento do Estado a sua arrecadação. Para o Governador Reinaldo Azambuja só com a medida Mato Grosso do Sul poderá cumprir com suas obrigações.
A proposta vincula os gastos do Executivo ao IPCA – acrescido de 20% do crescimento real da Receita Corrente Líquida (RCL) e, ao mesmo tempo, limitados a 90% desse crescimento – e abrange os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública.
Ainda de acordo com o governador, as mudanças que a PEC impõe não interferem no cumprimento de dispositivos constitucionais federais e legais que disponham sobre metas fiscais ou sobre limites máximos de despesas, assim como sobre aplicação mínima nas áreas de saúde e educação.
Com o aval em segunda discussão e parecer favorável da Comissão Especial de Reforma da Constituição, o texto seguiu inalterado para publicação no Diário Oficial do Estado.
Katiuscia Fernandes - Subcom