Atendendo a uma solicitação e com o intuito de contribuir para uma maior resolutividade e melhoria na eficiência e eficácia do desenvolvimento dos trabalhos prestados pelos gestores e fiscais de contratos da Secretaria de Estado de Cultura e Cidadania (Secic), a equipe da Auditoria-Geral, da Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (CGE-MS), realizou uma capacitação para aproximadamente 20 servidores da instituição.
A ministrante foi a auditora do Estado e Chefe da Unidade de Auditoria em Governança e Pessoal, Simone César de Andrade Correa. “Devido à Lei 14.133/2021 que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nós recebemos demandas quase que diariamente para esclarecimentos de dúvidas e orientações. Sendo assim, este foi o primeiro passo para realizarmos um trabalho mais consistente e específico de acordo com a realidade do órgão em questão”, afirmou.
Enquanto o gestor de contrato tem a função de administrar todo o contrato - desde a sua assinatura até o encerramento de tudo que foi acordado, inclusive, o devido pagamento -; o fiscal de contrato é responsável pela fiscalização técnica do escopo contratual, é aquele que fica fisicamente no local da prestação do serviço, da realização da obra ou da entrega do material observando se a execução física do contrato condiz com as cláusulas avençadas, a fiscalização é pontual.
Em Mato Grosso do Sul, essas funções bem como as competências e responsabilidades, estão previstas no Decreto Estadual nº 15.938/22 que dispõe sobre a gestão e a fiscalização de contratos celebrados pelos órgãos da Administração Direta e pelas autarquias e fundações do Poder Executivo e o recebimento do objeto contratual, em consonância com o disposto na Lei Federal para que ambos saibam os limites de cada esfera, e também quem responderá em caso de falhas na gestão e fiscalização do contrato.
De acordo com a auditora do Estado, à medida que as secretarias, autarquias e fundações tiverem interesse no treinamento é necessário que entre em contato pelo telefone: (67) 3318-4012.
Karla Tatiane - CGE-MS
Fotos: Equipe da Auditoria-Geral do Estado