O último encontro deste ano, do “Ciclo de Palestras sobre Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)”, oferecida pela Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (CGE-MS), por meio da Unidade de Tratamento de Dados - LGPD, será realizado nesta sexta-feira (16.12) para os servidores da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (Agesul), no prédio da instituição.
Durante o período da manhã, a auditora do Estado e chefe da Unidade, Rosely Pereira Maia, esclarecerá para os participantes as principais dúvidas e orientações sobre o assunto.
Mas o que é a LGPD? A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é uma norma federal sancionada pelo presidente Michel Temer, em 14 de agosto de 2018, e, desde então, as empresas e o Poder Público tiveram um período de transição para se adequarem às mudanças. Em julho de 2019 foi aprovada a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), entidade responsável por fiscalizar o cumprimento da Lei. Em dezembro de 2020 a LGPD entrou em vigor no Brasil.
A LGPD estabelece regras para o uso, coleta, armazenamento e compartilhamento de dados dos usuários por empresas públicas e privadas. O principal objetivo é garantir mais segurança, privacidade e transparência no uso de informações pessoais. Com a nova legislação, o usuário terá o direito de consultar gratuitamente quais dos seus dados as empresas têm, como armazenam e até pedir a retirada deles do sistema.
Retrospectiva
As atividades da CGE-MS com o Ciclo de Palestras começaram em novembro de 2021. Na época, 309 servidores de sete órgãos do Poder Executivo tiveram treinamento sobre a Lei Geral de Proteção de Dados.
Já em 2022, houve um aumento relevante de procura das instituições para esclarecimentos e atualização sobre o assunto: mil servidores foram capacitados em 17 órgãos estaduais, além de aproximadamente 2,5 mil visualizações no canal de vídeos da instituição em conteúdos que tratam do tema.
As secretarias, autarquias ou fundações que tiverem interesse em obter o treinamento no próximo ano podem solicitar agendamento para o e-mail agc@cge.ms.gov.br (a partir de janeiro de 2023) ou ligar para (67) 3318-4051.
Para mais detalhes sobre o assunto, os interessados podem acessar a Cartilha LGPD elaborada pelo "Comitê de implementação e adequação à LGPD em Mato Grosso do Sul" - criado em fevereiro de 2021 - e composto por integrantes da Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização (SAD), Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Superintendência de Gestão da Informação (SGI) e CGE-MS, no qual Rosely Maia preside a equipe.
Karla Tatiane, CGE-MS
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