Campo Grande (MS) – Os contribuintes em débito com a receita estadual e interessados em retirar o nome da dívida ativa já podem aderir ao Refis do ICMS 2018. Isso porque o Governo do Estado publicou nesta quarta-feira (12.12) a Lei nº 5.285, de 7 de dezembro de 2018, que dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de débitos relacionados ao Imposto.
De acordo com o secretário-adjunto de Estado de Fazenda, Cloves Silva, a intenção do fisco estadual é arrecadar R$ 100 milhões.
Podem aderir ao Refis os contribuintes que possuem débitos com fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2018, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados. Os interessados podem procurar a agência fazendária mais próxima ou acessar a página da Sefaz na internet.
Katiuscia Fernandes – Subsecretaria de Comunicação (Subcom)