Encontro que debateu lei anticorrupção e responsabilização de empresas reuniu 400 participantes.
Campo Grande (MS) - O controlador-geral do Governo de Mato Grosso do Sul, Carlos Girão de Arruda, ministrou uma palestra no V Encontro de Corregedorias do Poder Executivo Federal realizado na semana passada em Brasília. Articulado pelo Ministério da Transparência, essa é a primeira vez que o evento abre oportunidade para participação de controladorias estaduais e municipais, bem como para escritórios de advocacia. Houve ainda uma palestra magna realizada pela ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia.
Com a participação de mais de 400 especialistas, o debate teve como foco o fortalecimento da atividade disciplinar e da responsabilização de empresas, com destaque para a Lei Anticorrupção (nº 12.846/2013). O painel ministrado por Girão foi intitulado “A Efetividade da Responsabilização Administrativa de Pessoa Jurídica no Combate à Corrupção”. O tema contou com a participação do juiz federal, Alexandre Vidigal de Oliveira, e da advogada, Shin Jae Kim.
“Essa é a primeira vez que se abre a participação para as controladorias estaduais e municipais e a nossa de Mato Grosso do Sul foi a única convidada para apresentar um painel, ao lado de um escritório de advocacia de São Paulo extremamente ativo na parte administrativa de procedimento e responsabilização de empresas, junto com a própria CGU, por meio da corregedoria, que é quem mais tem expertise nesse assunto. Diante de 400 corregedores, pudemos trocar impressões do que vem ocorrendo pelo Brasil”, revelou.
Conforme o controlador, dos 27 estados, apenas sete aplicam a Lei anticorrupção para pessoa jurídica. “Nós somos um dos sete estados e temos uma pequena experiência, haja vista que nossa controladoria foi instalada recentemente. Essa troca de informações com o setor privado e com as administrações públicas é muito importante para que possamos aprimorar nossas técnicas a atuar cada vez com mais eficiência em face as empresas que praticam atos de corrupção”, disse.
Durante o evento houve o lançamento do Portal de Corregedorias e do novo programa de capacitação aos profissionais da área, intitulado CRG+. Entre os temas debatidos nos painéis estiveram:
- Possíveis nulidades e eficiência em Processo Administrativo Disciplinar (PAD);
- Desafios e obstáculos das corregedorias seccionais;
- Panorama do Siscor e sistemas informatizados de utilização das corregedorias;
Além de quatro outros com foco na responsabilização administrativa de empresas no combate à corrupção; e procedimentos do Sistema de Correição (Siscor), no qual foi discutido o novo marco regulatório.
Durante os dois dias de evento, estiveram presentes representantes de órgãos e entidades do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal e de governos estaduais e municipais, além de convidados das demais esferas de atuação pública do País. O encerramento do evento foi realizado pelo corregedor-geral da União, Antônio Carlos Vasconcellos.
Palestra magna
O evento contou com a palestra magna da ministra do STF, Cármen Lúcia. A magistrada falou sobre os princípios da Administração Pública, as práticas de corrupção e a atuação dos órgãos de controle. “Classifico a ética como dever primário de todos nós servidores públicos. A moralidade deve perpassar como obrigação constitucional as nossas ações e que isso seja um fundamento para o estado democrático de direito no Brasil. É preciso zelar para que não tenhamos desvios de conduta, mas tendo, é preciso que adotemos as medidas necessárias para punir”, defendeu.
A ministra acrescentou ainda “Nós só temos um bom controle quando temos motivação e transparência nos atos. Corregedorias para o bom administrador é o melhor instrumento que se tem, é uma garantia que a Administração Pública está cumprindo o seu papel de visar o bem público”, ressaltou.
Diana Gaúna - Controladoria Geral do Estado (CGE)
Fotos: Assessoria do Ministério da Transparência