Está em vigor desde o último o início de dezembro o Decreto 15.323 que estabelece as diretrizes para o pagamento de serviços ambientais. Com essa normativa o governo é dotado das ferramentas necessárias para aplicar a Política Estadual de Serviços Ambientais, como o Comitê Gestor, o Cadastro dos Programas e dos Subprogramas e o Certificado de Serviços Ambientais.
É uma iniciativa inovadora porque eleva o nível de proteção do meio ambiente para além do que a lei já determina que seja feito e abre um leque amplo de possibilidades de se remunerar a entidade ou a pessoa que prestar serviços ambientais, afirmou o titular da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar, Jaime Verruck.
O programa será operacionalizado pelo Comitê Gestor, constituído por representantes das Secretarias de Estado de Fazenda, de Governo e Gestão Estratégica e da Semagro, além do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul), da Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural (Agraer) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
Caberá a este Comitê analisar, planejar e decidir sobre o lançamento de editais para remunerar por serviços ambientais, obedecendo sete eixos: Apoio e Valorização do Conhecimento Tradicional; Serviços Ambientais das Unidades de Conservação do Estado; Regulação do Clima e Carbono; Conservação e Valorização da Biodiversidade; Conservação dos Serviços Hídricos; Conservação e Uso do Solo, e Beleza Cênica e Turismo. Todas as ações desenvolvidas dentro desses eixos integrarão o Cadastro dos Programas e dos Subprogramas de Prestação de Serviços Ambientais, que serão acompanhados pela Semagro.
Os recursos para custear os serviços ambientais podem vir de conversão de multas ambientais, compensação ambiental, doação de entidades nacionais ou internacionais, de empresas, de fundos diversos tanto do Estado, quanto da União ou de municípios, explicou.
A previsão é de que o primeiro edital para pagamento por serviços ambientais deve ser lançado em janeiro de 2020. Os detalhes serão conhecidos quando da publicação. Mas será no âmbito do Eixo VII – Beleza Cênica e Turismo e deve direcionar esforços para aumentar a conservação e recuperação das matas ciliares e toda biodiversidade dos rios Formoso e da Prata, na região de Jardim e Bonito.
Karla Tatiane – Subsecretaria de Comunicação (Subcom)
Foto: Luciana Macêdo