Campo Grande (MS) - O governador Reinaldo Azambuja, o titular da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro), Jaime Verruck, - pasta responsável pelas políticas de ciência, tecnologia e inovação -, e o presidente da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia do Estado do Mato Grosso do Sul (Fundect), Márcio de Araújo Pereira, assinam nesta quinta-feira (13.12) o Decreto que regulamenta a Lei Federal n. 10.973/2004 (Marco Regulatório da Ciência, Tecnologia e Inovação). A assinatura será às 14h30 na Sala de Reuniões, da Governadoria.
O Decreto Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação compatibiliza a legislação sul-mato-grossense ao Marco Legal da CT&I no Brasil - regulamentado pelo Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018, do Governo Federal e que, dentre outras funções, garante mais agilidade e menos burocracia no fomento à pesquisa. Em Mato Grosso do Sul, 23 entidades que compõem o Fórum de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado de Mato Grosso do Sul colaboraram no processo de elaboração do decreto estatual.
Em nível estadual, o decreto de adequação ao novo marco legal brasileiro deve simplificar a celebração de convênios para a promoção da pesquisa pública; facilitar a internacionalização de instituições científicas e tecnológicas e aumentar a interação elas e as empresas. “Estamos avançando na conclusão do decreto em nível estadual para nos adequar às mudanças previstas no Marco Legal brasileiro”, comenta Jaime Verruck.
“O foco deixa de ser no processo para se concentrar no resultado. Isso desburocratiza a tomada de contas, permite outras modalidades de projetos, com a da Encomenda Tecnológica, amplia as possibilidades de termos de outorga, parcerias e concessão”, finaliza o secretário.
“A tendência das atuais legislações de repasse de recursos públicos é focar e primar pela execução do objeto, ficando para um segundo momento, e se necessário, a execução contábil, assim, o pesquisador pode focar ainda mais em sua pesquisa trazendo os benefícios que só a ciência e a tecnologia podem proporcionar à sociedade”, explica o presidente da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia (Fundect).
Marcelo Armôa - Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro)
Foto: Semagro