Bela Vista (MS) - O Governo do Estado, por meio da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen), e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) implantaram nessa terça-feira (30.10) o uso de tornozeleira eletrônicas por detentos em cumprimento de regime semiaberto na cidade. Com a medida, foi possível desativar a carceragem da delegacia de Polícia Civil local, onde os presos pernoitavam em cumprimento do regime.
A medida atende ao pedido do juiz da comarca, Vinicius Pedrosa Santos, com base na interdição da carceragem da delegacia da cidade. Agora, os apenados serão monitorados 24 horas por dia, pela Unidade Mista de Monitoramento Virtual de MS (UMMV), que funciona em Campo Grande. Caso haja descumprimento das medidas impostas, como estar fora de casa no recolhimento noturno, o monitorado é imediatamente procurado pela polícia, que irá agir.
O diretor da UMMV, agente Ricardo Teixeira, e membros de sua equipe se deslocaram até Bela Vita para a instalação das tornozeleiras. Segundo Teixeira, 13 internos do regime semiaberto passaram a ser monitorados com o equipamento. Outras cinco pessoas, por motivo de prisão cautelar, já vêm sendo monitoradas na cidade, conforme determinação da Justiça.
Para a instalação das tornozeleiras, o juiz realizou audiência coletiva e explicou que a decisão e determina que permaneçam em recolhimento domiciliar, salvo se tiverem autorização para trabalhar, devendo informar o endereço correto da residência, do local de trabalho e eventuais alterações.
Ele também advertiu os monitorados que devem manter a integridade do equipamento e observarem as proibições descritas no art. 36 do Provimento 151/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMS. Caso haja o descumprimento das condições, o preso pode sofrer sanções, como a regressão do regime.
Para o magistrado, o uso do monitoramento remoto traz vários benefícios, como a melhora nas condições de trabalho dos policiais civis e a efetiva fiscalização do apenado. “Eles já ficam soltos durante o dia para trabalhar, mas não podemos saber se efetivamente exercem atividade lícita. Com as tornozeleiras podemos saber exatamente onde estão. A observância exata das condições pelos apenados foi muito bem explicada na audiência e no momento da instalação do equipamento, cujo descumprimento trará sanções”, frisou.
Implantado no início de 2006 em Mato Grosso do Sul, o monitoramento por tornozeleira está em plena expansão no Estado e é considerado uma importante alternativa para o sistema penal, já que garante o acompanhamento em tempo real do custodiados e gera redução nos gastos públicos, pois cada equipamento custa R$ 230,00 para o Estado, enquanto a permanência de custodiados na prisão tem um custo de aproximadamente R$ 2 mil.
Para garantir a efetividade dos trabalhos, a Unidade Mista de Monitoramento Virtual passou a funcionar em um novo prédio na Capital, em julho deste ano, com espaço mais amplo e melhor estrutura para atendimento dos serviços prestados para comarcas do Estado.
Conforme regulamentação da Corregedoria-Geral de Justiça, em MS o monitoramento eletrônico deve respeitar a integridade física, moral e social da pessoa monitorada e indicará a distância, o horário e a localização em que se encontra, além de outras informações úteis à fiscalização judicial do cumprimento de suas condições. Tudo isso preservando o sigilo dos dados e das informações da pessoa monitorada.
Os equipamentos de monitoração eletrônica são disponibilizados pela Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), por meio da Agepen, para utilização pelas unidades judiciárias criminais e de execução penal do Poder Judiciário de MS.
Já o planejamento da utilização e da distribuição equitativa dos equipamentos de monitoração eletrônica, disponibilizados ao Poder Judiciário, será realizado pela Coordenadoria das Varas de Execução Penal de MS (Covep).
Keila Oliveira - Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen), com informações do TJMS