No início dos trabalhos da Assembleia Legislativa, o Governo do Estado protocolou nesta quarta-feira (2) um projeto de lei que prorroga, até 31 de março, o prazo para pagamento ou parcelamento de créditos relativos às multas por infração à legislação ambiental, sanitárias animal e vegetal e de inspeção de produtos e subprodutos de origem animal, consolidadas até 31 de dezembro.
Em entrevista coletiva na Assembleia Legislativa, o governador Reinaldo Azambuja explicou que algumas pessoas perderam o prazo de adesão, que havia vencido em 30 de dezembro do ano passado. “Tiveram pessoas que, ali no fim do ano, não perceberam a possibilidade de um refinanciamento. Vamos prorrogar o Refis do Imasul e do Iagro para uma adesão com um tempo maior para quem se sentiu prejudicado, que não pode saldar as obrigações com esses dois órgãos, e que agora terão um tempo maior para resolver as suas pendências”, disse.
Os descontos chegam a 80% no valor total do débito, no caso do pagamento à vista das multas do Imasul (Instituto do Meio Ambiente). Para o parcelamento em até 20 vezes, a redução do valor é de 50%. Não entram no programa as multas por desmatamento ilegal. É uma oportunidade para o contribuinte não ficar na situação de inadimplente com o Governo do Estado.
Já as multas da Iagro (Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal) tem 50% de desconto no valor total no pagamento à vista e 30% no caso de parcelamento em até 20 vezes. Interessados devem requisitar o requerimento de adesão ao Refis na Iagro ou Imasul. Quem estiver inscrito na dívida ativa deve procurar a PGE (Procuradoria-Geral do Estado).
Construção coletiva
Também na Assembleia Legislativa, Reinaldo Azambuja afirmou que o Governo do Estado conseguiu sanar as contas e alcançar uma nova posição em solidez fiscal graças a uma construção coletiva com os outros poderes constituídos e que a Casa de Leis tem se mostrado responsável e nunca se negou a discutir e aprovar as prioridades de Mato Grosso do Sul.
Paulo Fernandes, Subcom
Foto: Chico Ribeiro