Campo Grande (MS) – O governador Reinaldo Azambuja destacou, em discurso durante ato do Programa Incentivo Legal na Federação das Indústrias de Mato Grosso do Sul (Fiems), a regulamentação da política de incentivos fiscais dentro de um ordenamento jurídico nacional. Com a Lei Complementar 160, de 7 de Agosto, os Estados podem convalidar os incentivos fiscais concedidos até agora e conceder novos benefícios até 2033.
Segundo ele, se não houvesse a conjugação de esforços do Governo com a Assembleia Legislativa e os empresários, muito dificilmente Mato Grosso do Sul teria uma política definitiva, segurança jurídica e investimentos no setor empresarial. De acordo com a Fiems, há 10 anos os empresários que apostaram na expansão industrial viviam angustiados com a insegurança jurídica, com a possibilidade de anulação via judicial dos acordos que permitiram a instalação ou ampliação de empresas no Estado com isenção parcial de tributo. Veja o vídeo.