O governador Reinaldo Azambuja entregou nesta terça-feira, dia (31), ao Presidente da Assembleia Legislativa, Deputado Junior Mochi, o projeto de reorganização da previdência.
Entre as principais alterações está a criação da Previdência Complementar, regime integrado ao sistema previdenciário nacional, com o objetivo de proporcionar um benefício adicional, que pode garantir melhor padrão de vida aos aposentados.
Segundo o governador Reinaldo Azambuja, a reorganização é urgente e preserva todos os direitos dos beneficiários.
Um outro ponto importante na visão do governador, e que está previsto no texto apresentado, é o fortalecimento da gestão da Ageprev com a instituição do fundo único.
Reinaldo Azambuja ressaltou que com essa reorganização fica garantido o pagamento em dia dos inativos.
A legislação federal e Orientação Normativa da Secretaria de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, determinam que o regime de previdência “é único e deverá ser administrado por unidade gestora única, que tenha por finalidade a sua administração, gerenciamento e operacionalização, incluindo a arrecadação e gestão dos recursos, a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios de todos os poderes e órgãos”.
Katiuscia Fernandes – Subsecretaria de Comunicação (Subcom)