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Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica tem legislação alterada
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Campo Grande (MS) – A Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) está com a legislação alterada. Por meio do decreto estadual nº 15.008/2018, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 9.663 promoveu diversas alterações no Subanexo XX ao Anexo XV do Regulamento de ICMS (que trata de NFC-e e DANFE-NFC-e). A NFC-e é uma inovação tecnológica e vem em substituição à Nota Fiscal de Venda ao Consumidor e ao Cupom Fiscal.
Entre as diversas alterações realizadas pela atualização da legislação, as principais são:
De acordo com o gestor da NFC-e, auditor fiscal da Receita Estadual Edson Ochigame, a versão atualizada completa já está disponível no site da NFC-e no link “Legislação”.
NFC-e
A NFC-e é um documento fiscal emitido em diversos locais como supermercados, magazines, lojas de cosméticos, roupas, sapatos, brinquedos, farmácias, mercearias, padarias, restaurantes, entre diversos outros estabelecimentos. Considerada uma inovação tecnológica, a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica já é realidade para 5.446 estabelecimentos comerciais varejistas nos 79 municípios do Mato Grosso do Sul.
Para o fisco estadual, a principal vantagem da emissão da NFC-e é a chegada da informação de consumo em tempo real na base de dados do fisco. Para o consumidor, as vantagens são a agilidade e a segurança na compra. Isso porque reduz filas de checkout através da distribuição de pontos de venda e oferece a possibilidade de verificação em tempo real da validade da compra realizada, pela leitura do QR Code. A NFC-e permite ainda o envio do documento via e-mail, SMS e até mesmo pelas redes sociais, tudo em tempo real, admitindo a possibilidade de o consumidor efetuar o controle e o gerenciamento de suas notas pessoais.
Texto e foto: Diana Gaúna – Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz)