PGE garante apoio e segurança jurídica para implementação da Lei Paulo Gustavo em MS

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  • 11/maio/2023 11:30 am
  • Agência de Noticias do Governo de Mato Grosso do Sul

A PGE (Procuradoria-Geral do Estado) vai garantir apoio e segurança jurídica à implementação da Lei Paulo Gustavo em Mato Grosso do Sul. O procurador João Cláudio dos Santos representou a instituição durante audiência pública a respeito do tema na Assembleia Legislativa, onde foram debatidas questões envolvendo a atenção à transparência, à desburocratização, ao controle social e à democratização do acesso aos recursos.

“O Estado se preocupa em ouvir a sociedade para que tenhamos maior segurança na implementação da Lei. Vamos garantir apoio jurídico para que isso chegue aos municípios e entidades da área. A PGE também estará à disposição para auxiliar na construção de planos de trabalho para submissão dos pedidos”, detalhou o procurador, que é chefe da CJUR/FCMS (Coordenadoria Jurídica da Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul).

A lei que tem o nome do comediante (Lei Complementar 195/2022) traz esperança aos artistas e produtores culturais, impactados pela pandemia da Covid-19. O normativo determina que a União repasse aos estados, Distrito Federal e municípios o montante de R$ 3,86 bilhões para aplicação em ações que visem mitigar os efeitos da pandemia sobre o setor cultural. Desse total, Mato Grosso do Sul deve receber R$ 52 milhões.

O decreto de regulamentação da lei será assinado hoje pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, durante evento em Salvador (BA). Depois disso, há prazo de 60 dias para apresentação dos projetos, de acordo com os editais a serem publicados pela FCMS. No dia 25 deste mês, está marcada reunião em Campo Grande com representantes do Ministério da Cultura para discutir o assunto.

As características dos editais que vão beneficiar projetos culturais do Estado e prefeituras foram a principal pauta do encontro. De modo geral, os participantes defenderam a necessidade de contemplar artistas do interior do Estado, indígenas, negros e mulheres.

"Os entes devem estimular a participação de mulheres, negros, indígenas, povos tradicionais, populações nômades, comunidade LGBTQIA+ e deficientes, entre outros grupos", frisou o representante da PGE.

A mesa de debates foi composta ainda pelos deputados estaduais Pedro Kemp e Gleice Jane (proponentes da audiência pública), pelo secretário Marcelo Miranda, titular da SETESCC (Secretaria de Turismo, Esporte, Cultura e Cidadania), pelo ator Fernando Cruz, representante do Comitê Paulo Gustavo em MS, por Caroline Garcia, representante da coordenação do Fórum Estadual de Cultura, e pela coordenadora de gabinete da FCMS, Valquíria Duarte da Silva.

Fernanda França Fortuna, Comunicação PGE

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