Empresários que recebem incentivos fiscais por meio de termo de acordo, precisam ficar atentos já que a data final para adesão ao Fadefe - (Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e Fiscal do Estado, termina no dia 15 de dezembro.
Já quem tem atos normativos deve se cadastrar no sistema até 30 de dezembro. O Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico Jaime Verruck alertou para a importância desses prazos.
Em Mato Grosso do Sul, 1200 empresas recebem benefícios e devem passar pelo processo de convalidação dos incentivos fiscais. A previsão inicial era gerar receita de R$ 360 milhões, nos 36 meses em que o Fadefe estará vigente, ou R$ 120 milhões por ano.
Verruck destacou entre os benefícios da adesão está a repactuação dos benefícios fiscais por cinco anos.
Pelas regras a contribuição ao Fundo varia entre 8% a 15%, dependendo do grau de comprometimento da empresa com o Estado, e três aspectos são avaliados para estabelecer o percentual: emprego, investimento e faturamento.
Depois de estabelecido o valor da contribuição, as empresas vão pagar por 36 meses improrrogáveis.
Katiuscia Fernandes – Subsecretaria de Comunicação (Subcom)