Projeto do Poder Executivo encaminhado na última semana para a Assembleia Legislativa prevê o pagamento total ou parcelado do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação (ITCD) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), e visa facilitar a quitação de débitos de contribuintes inscritos ou não na Dívida Ativa.
De acordo com o deputado Rinaldo Modesto, líder do governo no legislativo estadual, o projeto deve tramitar em regime de urgência.
O valor arrecadado com as dívidas é fundamental para Mato Grosso do Sul e para os municípios uma vez que a queda na arrecadação do ICMS do Gás, e a crise econômica nacional afetaram significativamente os cofres públicos. Segundo Rinaldo Modesto, os deputados estão sensíveis tanto a necessidade dos contribuintes quanto do Estado e municípios.
Vale lembrar que os contribuintes com débitos gerados até 30 de abril de 2017, podem aderir ao programa de regularização entre 16 de outubro e 15 de dezembro.
Para as empresas de regime tributário normal, o pagamento da dívida de ICMS em parcela única garante redução de 90% da multa e dos juros. No caso das empresas de regime simplificado (Simples) nacional, o pagamento pode ser feito em até 24 parcelas.
Em relação ao ITCD, a dívida acumulada até 31 de dezembro de 2016, pode ser quitada em uma única parcela com desconto de até 90% da multa e juros. A mesma condição se aplica à dívida com o IPVA.
O Governo do Estado espera arrecadar com a medida pelo menos cem milhões de reais.
Lívia Machado – Subsecretaria de Comunicação (Subcom)