Assembleia Legislativa dá suporte para Estado reduzir gastos com a máquina administrativa e criar condições para a retomada do crescimento
Campo Grande (MS) - A reforma administrativa do Governo do Estado foi aprovada na manhã desta quinta-feira (9) por unanimidade na Assembleia Legislativa. O presidente da Casa, deputado Junior Mochi, reforçou que a proposta apresentou medidas de enxugamento da estrutura sem comprometer os serviços e avaliou a reforma como um pontapé inicial no enfrentamento da crise econômico-financeira que assola o país e vem travando investimentos, tanto do Estado quanto da iniciativa privada. Para o Governo do Estado, o equilíbrio das contas públicas é fundamental para as ações que buscam a retomada do desenvolvimento..
Na avaliação de Mochi, não é fácil fazer uma reforma administrativa dessa proporção, porque o Estado tem competências e o dever de entregar serviços à população.
"O Governo fez um amplo estudo e nos apresentou uma reforma que não prejudicará as obrigações de competência exclusiva do Estado na prestação do serviço à coletividade, nem tampouco a eficiência, ao mesmo tempo em que gera economia. Esse é o desafio, a dificuldade a ser enfrentada, encontrar a formula ideal para atender as duas questões. Avalio que o Governo fez de forma responsável e por isso nós aprovamos de forma unânime. É um primeiro passo an retomada do crescimento", declarou Mochi.
O líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Rinaldo Modesto, pontuou que a tramitação e a votação ocorreram de forma natural e que o parlamento entendeu as medidas que estão sendo tomadas pelo executivo.
"Tudo transcorreu de forma natural. Todos nós deputados, tivemos o bom senso de nesse momento de crise em que o país atravessa, entender as medidas austeras que estão sendo tomadas. A situação exige maturidade e foi isso que vimos aqui hoje durante a votação. A oposição apresentou requerimentos e teve os esclarecimentos solicitados e a Casa aprovou por unanimidade a proposta. Temos convicção que o governador Reinaldo está no caminho certo", declarou Rinaldo.
Para o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), deputado Beto Pereira, a matéria é oportuna, na medida em que o governo tem que ser do tamanho que suporta pagar.
"Um ente da responsabilidade do Governo do Estado precisa arcar com todos os serviços para a população e é o que o governador tem feito. Acredito que o projeto se fez necessário para trazer mais eficiência nos serviços prestados pelo Estado, gastando-se menos", destacou.
Reforma
O projeto da reforma administrativa foi apresentado nesta segunda-feira (20) pelo governador Reinaldo Azambuja. A medida tem como objetivo assegurar a estabilidade financeira do Estado. Conforme dados divulgados nesta manhã, a proposta tem como objetivo garantir uma economia de R$ 130 milhões ao orçamento estadual 2017.
Conforme o governador, a economia será decorrente da redução de cerca de mil cargos, entre comissionados e temporários, da revisão de contratos com fornecedores e da otimização de espaços físicos.
Principais medidas da Reforma Administrativa:
1 – Redução de secretarias:
As secretarias de Agricultura Familiar (Sepaf) e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (Semade) serão fundidas, passando a se chamar Secretaria de Estado de Produção, Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Agricultura Familiar.
A Secretaria de Estado de Habitação (Sehab) será fundida com a Secretaria de Estado de Infraestrutura (Seinfra), que se mantém com este nome. A Casa Civil também será fundida com a Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica (Segov).
2 – Reestruturação:
A Secretaria de Estado de Cultura, Turismo, Empreendedorismo e Inovação (Sectei) será desmembrada e passa a se chamar Secretaria de Estado de Cultura e Cidadania (SEC), ficando sob sua estrutura a Fundação Estadual Jornalista Luiz Chagas de Rádio e TV Educativa de MS (Fertel), antes na Casa Civil, e as subsecretarias de Mulheres, Igualdade Racial, Juventude e Indígena, antes na Sedhast. A pasta também terá uma nova subsecretaria, criada para atender a diversidade, denominada Subsecretaria de Políticas Públicas LGBT.
As fundações de Turismo (Fundtur) e de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia do Estado de MS (Fundect), que também eram da estrutura da Sectei, passam a fazer parte da Secretaria de Estado de Produção, Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Agricultura Familiar.
Com a fusão com a Casa Civil, a Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica (Segov) passa a ter a Subsecretaria de Relações Institucionais.
3 – Outras mudanças:
Redução de 16 superintendências.
Centralização dos órgãos de atendimento em 44 municípios. Ex: regionalização das agências fazendárias (Agenfas), passando de 79 para 30.
Redução de 1 mil cargos entre comissionados e temporários, com previsão de economia de R$ 34 milhões anuais.Nova rodada de revisão de contratos, com estimativa de redução de R$ 100 milhões anuais.
Redesenho dos processos internos (compras, contratos, almoxarifado, folha de pagamento e previdência).
4 – PEC do Limite de Gastos:
A reforma administrativa é uma das ações que o Governo do Estado vai tomar como forma de buscar o equilíbrio fiscal. Outra medida é o envio para a Assembleia Legislativa, também nesta terça-feira, da Proposta de Emenda Constitucional do Limite de Gastos, restringindo o orçamento do Estado a sua arrecadação. A PEC vincula os gastos do Executivo ao IPCA – acrescido de 20% do crescimento real da Receita Corrente Líquida (RCL) e, ao mesmo tempo, limitados a 90% desse crescimento – e abrange os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública.
5 – Reforma previdenciária:
A reforma previdenciária, que começa a ser discutida com os servidores nesta semana, tem como objetivo principal conter o déficit gerado pela diferença entre o total da contribuição e o valor pago em benefícios. A diferença chegou este ano a R$ 916,8 milhões (R$ 76 mi/mensais) e passará de R$ 1 bilhão em 2018. A previsão é que o Projeto de Lei da Reforma Previdenciária do Estado seja enviado para a Assembleia até março.
Texto: Diana Gaúna - Subcom
Fotos: Fotos: Roberto Higa e Victor Chileno/ ALMS