Os novos conselheiros que compõem o Tribunal Administrativo Tributário e serão os responsáveis pela última palavra sobre a matéria contenciosa administrativa fiscal no âmbito do Governo do Mato Grosso do Sul foram empossados na manhã desta sexta-feira (24). Ao todo são 12 conselheiros no Colégio Pleno e 16 conselheiros no Colégio Especial da Corte. A solenidade contou com a participação do secretário estadual de Fazenda, Flávio César, que reforçou a importância do TAT, principalmente, no sentido de criar um ambiente de segurança jurídica necessária para a vida de todos em sociedade.
O TAT-MS é um importante aliado do fisco estadual: uma casa revisora de segunda instância, vinculada à Sefaz. Os membros do órgão colegiado da administração fazendária têm a importante tarefa de examinar e atender a todos os contribuintes com a responsabilidade que a lei exige, sob preceitos jurídicos, bem como dar solução aos litígios que passarem pela Sefaz.
O presidente do Conselho, auditor fiscal Josafá José Ferreira do Carmo, reforçou que a Corte é um importante órgão de controle interno, híbrido, especializado, de natureza tutelar e judicante, competente para dar solução administrativa final em processo relativo aos litígios entre o fisco e o contribuinte, sob a legitima forma processual. Também falou sobre os avanços dos últimos anos.
“Mato Grosso do Sul ocupa hoje a quinta posição do país com o menor número de processos administrativos pendentes de julgamento na segunda instância administrativa e a meta este ano é com duas câmaras recursais, que o TAT coloque em dia todo nosso trabalho. Além disso, MS ocupa ainda a oitava posição do país com o maior número de processos administrativos julgados anualmente. Isso demonstra que temos profissionais de excelência para examinar e atender a todos os contribuintes com a responsabilidade que a lei exige, sob preceitos jurídicos, bem como para dar solução a todos os litígios que passarem por aqui. Sucesso para todos nós”, declarou Josafá.
O secretário estadual de Fazenda, Flavio Cesar, destacou a importância do tribunal para a formação e constituição do crédito tributário. Também salientou que os conselheiros têm como missão realizar a padronização de procedimentos e a solução dos litígios entre contribuintes e o fisco estadual, com um grande papel em mãos: o de aplicar os comandos normativos da secretaria pelos próximos quatro anos.
“Fico muito feliz em ver aqui alguns rostos conhecidos e vários profissionais dispostos a atuar neste tribunal administrativo que assim como outros, são necessários para o controle de legalidade e revisão dos atos de lançamento tributário emitidos pela administração pública, para tutelar os direitos dos contribuintes assegurados em lei e, em diversas situações, também atuar para o amadurecimento da discussão envolvendo a aplicação de determinada norma jurídica. Este trabalho possibilita que vocês possam contribuir com o serviço público, com a sociedade e especialmente com o contribuinte, tornando nosso estado mais prospero, inclusivo, verde e digital”, disse Flávio.
A competência do colegiado passa pela solução de litígios dos lançamentos tributários e restituição de indébitos, mas também abrange exame recursal de decisão administrativa; reexame de ato de revisão em processo revel; apreciação e agravo contra decisão do chefe de primeira instância no juízo de admissibilidade de impugnação; deliberação de matéria tributária em processo de consulta feita pelo secretário de Estado de Fazenda; representação ao secretário para proposição do aperfeiçoamento da legislação tributária; comunicação ao Ministério Público para fins penais sobre prática de crimes contra ordem tributária; edição de súmula administrativa com força de Lei; revisão de decisão final administrativa antes da inscrição do débito em dívida ativa, entre outras atribuições.
Representando os Poderes estiveram compondo a mesa de autoridades: pela Assembleia Legislativa, o deputado estadual Amarildo Cruz; Ministério Público Estadual, o procurador de Justiça Marcos Antônio Martins Sottoriva; Tribunal de Justiça, a diretora funcional Adriana Lechuga do Amaral; Procuradoria Geral do Estado, a corregedora geral procuradora Carla Cardoso Nunes da Cunha; e como convidada do presidente, a juíza titular da Vara de Execução da Multa Penal Condenatória e Fiscal da Fazenda Pública Estadual, Joseliza Alessandra Vanzela Turine.
A solenidade foi realizada na sede do TAT-MS, no Parque dos Poderes, e contou com a presença de dezenas de autoridades. A nomeação dos novos representantes está publicada no Diário Oficial do Estado nº 11.076 de 13 de fevereiro de 2023, edição extra, página 30. Assina o Governador Eduardo Riedel.
REPRESENTANTES DE ÓRGÃO GOVERNAMENTAL
Titulares da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ):
Josafá José Ferreira do Carmo
Gérson Mardine Fraulob
Ana Paula Duarte Ferreira
Valter Rodrigues Mariano
Faustino Souza Souto
Aurélio Vaz Rolim
Matheus Segalla Menegaz
Suplentes:
1º Daniel Gaspar Luz Campos de Souza
2º Thaís Arantes Lorenzetti
3º Gabriel Bezerra Bourguignon
4º Thiago Antonio de Paula Brito
5º Rodrigo Paulino Jorge
6º Caroline de Cassia Sordi
REPRESENTANTES DE ENTIDADES DE INTERESSE DOS CONTRIBUINTES
Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (FAMASUL)
Titular: Joselaine Boeira Zatorre
Suplente: Juliana Miranda Rodrigues da Cunha Passarelli
Federação das Associações Empresariais do Mato Grosso do Sul (FAEMS)
Titular: Rafael Ribeiro Bento
Suplente: José Maciel Souza Chaves
Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul (FIEMS)
Titular: Glauco Lubacheski Aguiar
Suplente: Michael Frank Gorski
Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Mato Grosso do Sul (OAB-MS)
Titular: Bruno Oliveira Pinheiro
Suplente: Luiz Lemos de Souza Brito Filho
Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso do Sul (FECOMÉRCIO-MS)
Titular: Thais de Moraes Ribeiro Ferreira
Sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras no Mato Grosso do Sul (OCB-MS)
Titular: Guilherme Frederico de Figueiredo Castro
Conselho Regional de Contabilidade do Mato Grosso do Sul (CRC-MS)
Suplente: Márcio Bonfá de Jesus
Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de MS (SEBRAE-MS)
Suplente: Raíra Albanez Viudes.
Diana Gaúna, Sefaz-MS
Fotos: João Garrigó