“Temos que ter muita cautela, observar a viabilidade do sistema e fazer um debate muito transparente com o funcionalismo”, destacou Eduardo Riedel.
Campo Grande (MS) - Em entrevista ao telejornal Bom dia MS desta quarta-feira (12), o secretário de Governo e Gestão Estratégica, Eduardo Riedel traçou um panorama geral da situação do Regime Previdenciário no Estado e suas limitações constitucionais, reforçou a importância da discussão do assunto com as 47 categorias do funcionalismo e destacou a necessidade de uma reforma transparente visando sua sustentabilidade. Confira abaixo os principais pontos da entrevista:
Prazo de aprovação da Reforma
Primeiro temos que trabalhar com fatos. E essa discussão do Governo Federal ainda está no âmbito do discurso. Existe um projeto de Emenda Constitucional PEC 287, que está no Congresso. Na última sexta-feira (6) estivemos com o secretário da Previdência do Ministério da Fazenda do Governo Federal, Marcelo Caetano e ainda não houve nenhum envio de mudança do projeto 287. Está no Congresso da maneira como o Governo Federal encaminhou inicialmente. Então, o Governo anunciou essa transferência de responsabilidade para os estados e municípios, mas ainda de fato não houve nenhuma apresentação de um projeto, de uma proposta que determine uma mudança na Emenda Constitucional. O secretário Marcelo Caetano informou que até o dia 18 deste mês, enviaria propostas de alteração para o Congresso Nacional. Porque o que temos hoje ainda está no âmbito do discurso. Então ainda não existe prazo. Nada aconteceu de diferente além daquilo que foi para o Congresso que prevê aquelas medidas já anunciadas.
Competência Constitucional
Nós estamos discutindo com todas as categorias. Existem hoje algumas situações que o Estado pode discutir e outras que não por conta da Constituição Federal. A competência do Estado é complementar. A partir do momento que o Congresso Nacional decida por este modelo de transferir competência. O que nós entendemos que seja difícil. Você imagina colocar 27 estados, 5.800 municípios – cada um discutindo a sua previdência. Se o modelo brasileiro já é extremamente complexo, você imagina o que vai virar. Então, não temos a segurança que isso vai adiante da maneira como foi anunciado pelo Governo Federal. Temos uma dúvida muito grande quanto à viabilidade do projeto. Então o Governo está cauteloso neste sentido, pois apesar de estarmos discutindo, não podemos avançar em algo que ainda está no âmbito das ideias, do discurso. E também estamos no âmbito das ideias com as categorias porque nós queremos efetivamente que haja uma definição do Governo Federal para que a gente possa de fato implementá-la. Mas existe uma série de discussões em torno do caso, temos os militares que já se colocaram em uma posição específica, os professores, os profissionais da área da saúde, etc. O nosso Estado tem 47 carreiras distintas.
Temos um plano previdenciário e um financeiro. Até 2012 a previdência era de uma maneira. De 2012 para frente está de outra. Então, tudo isso estará em discussão a partir do momento que o Governo Federal decida qual o projeto de lei que será encaminhado e que o Congresso Nacional discuta e aprove. O que será outra discussão.
Viabilidade do Sistema
Caso ocorra alteração na competência do Estado para definição para idade e tempo de serviço, nós temos que obedecer ao cálculo atuarial, que é a viabilidade da previdência. E discutir isso com os servidores. Hoje a previdência tem um déficit de R$ 938 milhões por ano.
A Reforma é justamente para que se equilibre essa situação porque se nada for feito em um período curto de poucos anos, esse déficit é crescente a ponto de acontecer como no Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, do tesouro não ter mais recursos para pagar os inativos. Isso é a falência do sistema. E o que demonstra essa viabilidade é o chamado cálculo atuarial que mostra quantas pessoas estão contribuindo, quantas estão recebendo e essa diferença. Hoje nós temos quase 37 mil servidores ativos para quase 27 mil inativos recebendo da previdência. Isso representa 1.2 pessoa ativa para uma pessoa inativa nesse plano financeiro* até 2012. Então, essa situação está inviabilizando a previdência para os Estados. Isso não é só no Mato Grosso do Sul, é no Brasil inteiro.
Tempo de serviço e de contribuição
A grande discussão que está no Congresso é quanto ao tempo de serviço e tempo de contribuição, idade mínima para homens e mulheres – uns dizem que deve ser diferente, outros advogam que deve ser a mesma idade, tudo isso está em debate. Se for remetida aos estados essa discussão, aí sim entraremos em um debate interno, mas ainda é muito prematuro. Já demandamos o cálculo atuarial que faz essa curva entre receita e despesa ao longo do tempo e também foi feito um censo previdenciário também. Então, não temos como responder a casos individuais porque as regras ainda não estão definidas.
Essa pauta da idade e tempo de contribuição é muito sensível para o contribuinte, para o professor, para o policial, para todas as carreiras. Então, temos que ter muita cautela, mas temos que olhar, também, a viabilidade desse sistema. Assim, o que temos que fazer é um debate muito transparente e muito claro.
Assista a entrevista na íntegra.
* Servidores com ingresso no serviço público até 28/06/2012 – pertencem ao plano financeiro (no qual o Estado arca com as despesas) e os servidores que ingressaram a partir de 28/06/2012 - pertencem ao plano previdenciário (no qual o próprio servidor paga sua aposentadoria por meio de depósito da contribuição).
Texto e fotos: Jéssika Machado - Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica (Segov)