Com a Lei do Refis sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja, contribuintes terão o benefício da redução de multa e juros para regularizar situação com o fisco
Campo Grande (MS) – A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) criou em seu portal (sefaz.ms.gov.br) um canal com todas as informações sobre o Refis, o Programa de Regularização Fiscal de Mato Grosso do Sul. O prazo de adesão começa na próxima segunda-feira (16.10) e vai até o dia 15 de dezembro deste ano. Acessando o portal o contribuinte tem informações como quem poder ter acesso ao benefício do programa, como aderir e uma tabela com a redução de multa e juros fixadas pela Lei 5.071, sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja na semana passada.
Embora o programa seja do Estado, o governador Reinaldo Azambuja destaca que todos os 79 municípios serão beneficiados, pois 25% do ICMS e 50% do IPVA são destinados às prefeituras municipais.
Para acessar o portal clique http://www.sefaz.ms.gov.br/refis-2017/
Paulo Yafusso, Subsecretaria de Comunicação (Subcom)
Foto: Arquivo