Campo Grande (MS) – Contribuintes com débito de ICMS têm até sexta-feira, dia 21, para aderir ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais 2018 (Refis) e regularizar sua situação com até 90% de desconto no pagamento à vista ou parcelar em até 60 vezes, também com o benefício de redução de multas. Além disso, o contribuinte terá o nome excluído do cadastro da Dívida Ativa, conforme explica o secretário adjunto de Fazenda Cloves Silva.
As regras do Refis estão na Lei nº 5.285, de 7 de dezembro de 2018. De acordo com o secretário-adjunto de Estado de Fazenda, Cloves Silva, a intenção do fisco estadual é arrecadar R$ 100 milhões.
Os detalhes podem ser conferidos na edição nº 9.799 do Diário Oficial do Estado (DOE).
Katiuscia Fernandes – Subsecretaria de Comunicação (Subcom)