A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul (Sefaz-MS) instituiu um novo marco de integridade institucional com a publicação da Resolução/SEFAZ nº 3.474, de 31 de outubro de 2025, no Diário Oficial do Estado de sexta-feira (6), que aprova o Código de Ética da Sefaz e estabelece o Regimento Interno do Comitê de Ética da Secretaria (CESEFAZ). A iniciativa consolida, em um único instrumento normativo, princípios, regras de conduta, instância responsável e procedimentos claros para orientação, prevenção e apuração de situações éticas no âmbito da Secretaria.
O Código de Ética passa a orientar a atuação cotidiana de todos que exercem atividades na Sefaz, alcançando servidores efetivos, cedidos, terceirizados, estagiários, jovens aprendizes e, no que couber, contratados e prestadores de serviço.
O objetivo é assegurar que decisões administrativas e relações institucionais estejam alinhadas a valores como juridicidade, transparência, responsabilidade, imparcialidade, eficiência, confidencialidade, integridade e prevenção de conflitos de interesses, reforçando a confiança interna e externa na atuação do órgão.
O texto traz diretrizes práticas para situações recorrentes da rotina administrativa. Estabelece padrões de atendimento ao público, cuidados com o uso e a proteção de informações, especialmente aquelas submetidas a sigilo funcional e fiscal, regras de postura profissional, uso responsável de recursos públicos e preservação da imagem institucional. Também disciplina temas sensíveis, como o recebimento de presentes e brindes, permitindo apenas itens de pequeno valor e determinando procedimentos formais de comunicação e destinação quando a recusa não for possível, o que reduz ambiguidades e fortalece a segurança das decisões.
A Resolução também reconhece que a ética institucional não se sustenta apenas por deveres individuais. Ao atribuir responsabilidades à própria Sefaz para a promoção de condições adequadas de trabalho, integração das equipes, acesso à informação, estímulo ao bom desempenho e prevenção de assédio, o Código consolida a ética como um compromisso organizacional, e não apenas como uma exigência dirigida ao servidor.
Nesse contexto, o Comitê de Ética da Sefaz (CESEFAZ) assume papel central como instância técnica de orientação e prevenção. Instituído com caráter permanente e regido por normas próprias, o Comitê atua no acompanhamento da observância do Código de Ética, no esclarecimento de dúvidas, na prevenção de conflitos de interesses e na proposição de ações educativas e de capacitação, contribuindo para o fortalecimento da cultura institucional.
A presidente do Comitê de Ética, Izabel Ribeiro Gonçalves, destaca que a atuação do CESEFAZ não tem caráter punitivo. “É importante esclarecer que o Comitê de Ética não tem como função principal a apuração de faltas ou a aplicação de sanções disciplinares. Nossa atuação se situa na fronteira entre a orientação ética e a atuação da Corregedoria. O grande desafio é trabalhar os padrões de conduta e os comportamentos esperados, conforme definidos pela própria instituição em seu Código de Ética”, explica.
Segundo ela, esses padrões estão expressos nas diretrizes e princípios que orientam a atuação institucional e representam o comportamento que a organização espera de seus integrantes. “O foco do Comitê é essencialmente pedagógico, preventivo e orientador. Buscamos apoiar o servidor na tomada de decisão, prevenir conflitos e promover alinhamento institucional, e não atuar de forma punitiva”, ressalta.
Izabel Gonçalves também enfatiza o caráter inovador da iniciativa. “A instituição do Código de Ética e a atuação do Comitê assumem um papel fundamental ao estabelecer mecanismos modernos, como a implementação do Fórum da Mulher, além de promover ações de aproximação com a comunidade fazendária. O objetivo é fortalecer a cultura institucional e alinhar, de forma progressiva, os comportamentos do dia a dia aos valores e princípios estabelecidos no Código de Ética”, conclui.
O Regimento Interno do Comitê detalha competências, composição, funcionamento e ritos, conferindo previsibilidade e segurança jurídica aos procedimentos. As apurações seguem etapas definidas, com prazos, designação de relator, possibilidade de apresentação de esclarecimentos e produção de provas, sempre com observância do contraditório, da ampla defesa e do sigilo.
A norma também prevê medidas de adequação proporcionais, priorizando soluções educativas e mecanismos de autocomposição e mediação, sem prejuízo do encaminhamento às instâncias competentes quando identificados indícios de irregularidades.
Comunicação Sefaz